Atualização: Julho de 2026
A PACKZIN, plataforma de mídia social e marketplace, permite usuários criar um perfil, fazer upload de fotos e vídeos em seu perfil, definir um preço de assinatura mensal pagável por outros usuários que desejam visualizar seu conteúdo de usuário e, assim, gerar receitas com os assinantes.
A PACKZIN, é uma plataforma de intermediação de serviços prestados através da internet, para que usuários ofereçam seus produtos ou serviços, e assinantes adquiram os serviços e produtos oferecidos.
Ao utilizar o Site, abrir uma conta ou clicar para aceitar ou concordar com os Termos de Serviço, quando essa opção estiver disponível, você aceitará e concordará em se comprometer e respeitar os nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade, encontrados aqui, incorporados neste documento para fins de referência. Se você não concordar com os Termos de Serviço ou a Política de Privacidade, não acesse ou utilize o Site.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Estes Termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por GSM MIRANDA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.563.748/0001-84, situada na Rua Clélia, nº 550 – Sala 73 – (7º andar), bairro Vila Romana, cep.: 05042-000 - cidade São Paulo/SP, doravante nominada “contratada”, por meio do site: https://www.packzin.com.br.
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os Serviços da “PACKZIN”, deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do aplicativo e dos Serviços prestados pela “PACKZIN”.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de uso e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da “PACKZIN”.
Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre esses termos ou sobre os Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected].
DOS SERVIÇOS (OBJETOS):
Os Serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no Aplicativo/Site para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários.
DO CADASTRO DOS USUÁRIOS:
O Usuário deverá se inscrever em uma conta e selecionar uma senha e nome de usuário (“apelido” “ID de usuário”), devendo preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.
Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta vinculada ao seu CPF ou CNPJ. A criação, manutenção ou utilização de múltiplas contas associadas ao mesmo CPF ou CNPJ é expressamente proibida. Caso seja identificada a existência de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF ou CNPJ, a PACKZIN poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou excluir uma ou mais contas, bem como exigir que o Usuário indique qual conta deverá ser mantida ativa. O Usuário declara estar ciente de que tal medida é necessária para garantir a integridade da plataforma, prevenir fraudes e assegurar o correto funcionamento dos sistemas financeiros e de pagamento.
Caso o Usuário de nossos Serviços seja pessoa jurídica, esta garante estar regularmente representada e inscrita na Receita Federal do Brasil. Se pessoa natural (física), o Usuário confirma e garante ser maior de idade e plenamente capaz para assinar um contrato vinculativo (É proibido o cadastro de Usuários que não tenham plena capacidade civil, salvo as hipóteses legais de representação ou assistência).
A “PACKZIN” não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O apelido que o Usuário utiliza na “PACKZIN” não poderá guardar semelhança com a “PACKZIN”, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a “PACKZIN”. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
O Usuário deverá proteger a segurança e não compartilhará sua conta ou senha com ninguém, sendo pessoalmente e integralmente responsável por qualquer atividade associada à conta.
A “PACKZIN”se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
A “PACKZIN”se reserva no direito de monitorar o uso na plataforma (incluindo qualquer conteúdo ou mensagem que você postar ou transmitir na Packzin) para verificar a conformidade com estes Termos e/ou qualquer lei aplicável;
A “PACKZIN”se reserva no direito de investigar qualquer suspeita ou suposto uso indevido ou ilegal de Packzin e cooperar com as agências de aplicação da lei em tal investigação;
A “PACKZIN”se reserva no direito de divulgar informações sobre o uso de Packzin em conexão com a investigação policial de qualquer atividade suspeita ou alegada ilegal, ou em resposta a uma ordem judicial legal; ou
VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DOS PERFIS
A “PACKZIN” adota procedimentos de segurança destinados a preservar a confiança entre compradores, vendedores, criadores e prestadores de serviços, prevenir fraudes, reduzir riscos de falsa representação de identidade e promover maior transparência nas ofertas, conteúdos, perfis, produtos e serviços disponibilizados na plataforma.
Dever de autenticidade. O Usuário que atuar como vendedor, criador ou prestador de serviços deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com sua identidade e será responsável pelo conteúdo utilizado para representar a si próprio, seus produtos e seus serviços. É vedado utilizar identidade de terceiros, apresentar-se falsamente como outra pessoa ou utilizar conteúdo manipulado de maneira que possa induzir outros Usuários a erro relevante sobre a identidade da pessoa responsável pelo perfil.
Filtros, edição, inteligência artificial e alterações visuais. A utilização de filtros, ferramentas de edição, inteligência artificial, recursos de embelezamento, retoque, alteração facial ou outros recursos de aprimoramento visual não é, por si só, proibida pela plataforma. Entretanto, a “PACKZIN” poderá solicitar verificação adicional e adotar medidas de transparência quando tais recursos alterarem significativamente características físicas, faciais ou outros elementos relevantes a ponto de gerar dúvida razoável sobre a identidade, autenticidade ou correspondência entre a pessoa responsável pelo perfil e sua representação na plataforma, especialmente quando essa apresentação puder influenciar a decisão de compra, contratação ou interação de outros Usuários.
A análise poderá considerar, entre outros elementos, o contexto do perfil, a intensidade e recorrência das alterações, a natureza dos produtos ou serviços oferecidos, diferenças relevantes entre materiais de verificação e conteúdos públicos, sinais técnicos disponíveis, denúncias recebidas, inconsistências cadastrais e o risco de indução de outros Usuários a erro. A existência de edição ou filtro, isoladamente, não será tratada como prova de fraude ou de falsa identidade.
Verificações e reverificações. A “PACKZIN” poderá solicitar verificação ou reverificação de identidade a qualquer momento, inclusive de contas previamente verificadas, quando houver razões relacionadas à segurança, prevenção a fraudes, alterações relevantes no perfil, inconsistências cadastrais, denúncias, indícios de alteração visual significativa ou outros elementos objetivos que justifiquem análise adicional. A verificação anterior ou a existência de selo de conta verificada não gera direito adquirido à manutenção permanente desse selo nem impede verificações futuras.
O procedimento de verificação poderá incluir, de forma proporcional ao risco identificado e quando necessário: (i) solicitação de documento de identificação; (ii) selfie ou registro fotográfico; (iii) gravação de vídeo; (iv) confirmação em tempo real, prova de vida ou chamada de vídeo; (v) confirmação de informações previamente cadastradas; e (vi) outros métodos razoavelmente necessários para confirmar identidade, titularidade da conta ou autenticidade do perfil, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade da “PACKZIN”.
Medidas preventivas durante a verificação. Enquanto uma verificação estiver em andamento, ou quando houver dúvida razoável e objetivamente justificável relacionada à identidade ou autenticidade do perfil, a “PACKZIN” poderá, de forma proporcional ao risco: (i) remover, suspender ou ocultar temporariamente selo de verificação; (ii) informar que o perfil está passando por verificação adicional; (iii) exibir aviso de transparência relacionado à existência de alterações visuais significativas, quando houver base razoável para tanto; (iv) solicitar informações ou provas adicionais; (v) limitar temporariamente funcionalidades diretamente relacionadas ao risco identificado; (vi) limitar temporariamente a recomendação, promoção ou destaque de conteúdo quando isso for razoavelmente necessário para reduzir risco de indução a erro; ou (vii) adotar outras medidas preventivas razoavelmente necessárias à proteção dos Usuários e da integridade do marketplace.
Avisos públicos deverão, sempre que possível, refletir o nível de certeza disponível. Enquanto houver apenas dúvida ou apuração em andamento, a “PACKZIN” poderá utilizar comunicação neutra de verificação ou autenticidade. Avisos que atribuam especificamente o uso de inteligência artificial, manipulação sintética, alteração facial ou tecnologia determinada deverão ser utilizados somente quando houver elementos razoáveis que sustentem tal classificação. A aplicação de medida preventiva ou a existência de aviso de verificação não representa, isoladamente, conclusão definitiva ou acusação de fraude, crime ou falsa identidade.
Cooperação do Usuário. O Usuário deverá cooperar de boa-fé com solicitações razoáveis de segurança e fornecer informações verdadeiras durante o procedimento. A recusa em realizar etapa de verificação não será, isoladamente, considerada prova de fraude. Entretanto, quando a confirmação de identidade ou autenticidade for necessária para a manutenção segura de determinada funcionalidade, selo, atividade comercial ou exposição do perfil, a “PACKZIN” poderá manter a respectiva funcionalidade, selo, atividade ou condição restrita enquanto não for possível concluir a verificação de maneira satisfatória.
Conclusão da verificação. Após a análise, a “PACKZIN” poderá: (i) concluir a verificação e restabelecer funcionalidades ou identificadores anteriormente removidos; (ii) manter, alterar ou adicionar avisos de transparência compatíveis com as conclusões da análise; (iii) solicitar novas etapas de verificação; (iv) remover ou não conceder selo de perfil verificado; (v) exigir adequação de conteúdos, imagens ou informações do perfil; (vi) manter restrições relacionadas ao risco identificado; ou (vii) aplicar as demais medidas e penalidades previstas nestes Termos quando for constatada violação das regras da plataforma.
Contestação e revisão. O Usuário poderá contestar medidas relacionadas à verificação e apresentar informações ou provas adicionais para análise. A apresentação de contestação não suspenderá automaticamente a medida preventiva quando ainda persistir risco razoável relacionado à segurança, identidade, autenticidade, compradores, pagamentos ou terceiros. Quando aplicável, serão observados os direitos relacionados à revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, nos termos da legislação vigente.
Visibilidade, alcance e medidas de cortesia. Selos de verificação, posições de destaque, recomendações, distribuição algorítmica, exposição em páginas de descoberta e demais mecanismos de visibilidade não constituem garantia permanente de alcance, vendas, contratação ou faturamento. A aplicação regular, justificada e proporcional de procedimento preventivo de segurança não gera, por si só, direito automático a créditos promocionais, reposição de alcance, destaque adicional, indenização ou compensação, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.
A “PACKZIN” poderá, a seu critério comercial e de forma excepcional, conceder créditos, destaques, benefícios promocionais ou outras medidas de cortesia com o objetivo de preservar a boa relação com o Usuário ou solucionar situação específica. A concessão de cortesia não representará, por si só, reconhecimento de responsabilidade, culpa, irregularidade, dano, obrigação de indenizar ou dever de conceder tratamento equivalente em casos futuros.
Dados utilizados na verificação. Documentos, fotografias, selfies, vídeos, gravações, dados de confirmação de identidade e, quando aplicável, dados biométricos utilizados em processos de identificação e autenticação serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da “PACKZIN” e com a legislação aplicável, para finalidades compatíveis com segurança, autenticação, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações aplicáveis e exercício regular de direitos.
O acesso a materiais de verificação deverá ser limitado às pessoas, equipes e prestadores que necessitem dessas informações para o exercício de suas funções, sujeito a controles de acesso e medidas de segurança apropriadas. Tais dados serão conservados pelo período necessário às finalidades que justificaram seu tratamento ou pelo período permitido ou exigido pela legislação aplicável, inclusive quando sua preservação for necessária para o exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, auditorias, disputas ou cumprimento de obrigações legais.
O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a “PACKZIN” de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos anunciados em plena regularidade.
O Usuário compromete-se a notificar a “PACKZIN” imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
A “PACKZIN” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados, independentemente de notificação prévia. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail no prazo de 05 (cinco) dias úteis caso não concorde com os termos alterados, contados a partir das alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS
O Usuário poderá anunciar a venda de produtos de sua disponibilidade em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do “nome fantasia”, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.
O Usuário declara que ao publicar um anúncio, possui disponibilidade e capacidade técnica suficiente para cumprimento de sua oferta.
O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Aplicativo/Site.
PAGAMENTOS FEITOS POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL (GATEWAY)
A captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos e transações realizadas pelos Usuários por meio da plataforma virtual (Gateway) da “PACKZIN” são de inteira responsabilidade da GSM MIRANDA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 29.563.748/0001-84. Assinaturas, Compras e Pagamentos
A PACKZIN atuará como intermediadora no processamento dos pagamentos realizados na plataforma. Como regra geral aplicável às vendas, assinaturas, conteúdos, produtos e serviços realizados por meio da plataforma, a taxa de administração fixa da PACKZIN será de 20% (vinte por cento) sobre a receita líquida da transação, cabendo ao criador o recebimento de 80% (oitenta por cento) da receita líquida correspondente, observadas as regras de liberação, saque, estornos, reembolsos e demais condições previstas nestes Termos.
No serviço de transmissões ao vivo da PACKZIN (“Lives”), por se tratar de modalidade própria de interação em tempo real, a taxa de administração da plataforma será de 30% (trinta por cento) sobre a receita líquida gerada nesse serviço, cabendo ao criador o recebimento de 70% (setenta por cento) da receita líquida correspondente, observadas as regras de liberação, saque, estornos, reembolsos e demais condições previstas nestes Termos.
Para visualizar o conteúdo do usuário ou utilizar a Interação dos assinantes na PACKZIN, você deve primeiro adicionar um cartão de pagamento à sua conta e clicar no botão 'Inscrever-se' no perfil do criador escolhido. Os detalhes do seu cartão de pagamento serão repassados a um provedor de pagamentos, que receberá o pagamento do cartão na conta da GSM MIRANDA TECNOLOGIA LTDA.
Dependendo do uso da PACKZIN, o provedor de pagamentos fará pagamentos mensais ou pagamentos para compras de conteúdo personalizado, como na Interação com os assinantes. No entanto, você pode cancelar os pagamentos mensais a qualquer momento, desativando a opção 'Renovação automática' localizada no perfil de conteúdo do usuário do criador escolhido ou entrando em contato com a PACKZIN em contato@packzin.com.br. Se você cancelar seus pagamentos mensais, continuará autorizado a visualizar o conteúdo do Usuário do Criador até o final do período de faturamento existente, após o qual nenhum pagamento adicional será recebido do seu cartão de pagamento e você não poderá mais visualizar o conteúdo do criador.
A PACKZIN recebe a receita e mantém a comissão em nome do criador escolhido, e não como seu assinante. Depois que a PACKZIN receber o pagamento de você como assinante, você não terá mais nenhuma responsabilidade com o criador escolhido, e o Criador permitirá que você, como assinante, visualize o conteúdo do usuário ou utilize a interação com os assinantes.
A PACKZIN receberá o pagamento da receita do assinante e manterá a comissão na capacidade da PACKZIN como agente do criador de conteúdo.
Todos os pagamentos para visualizar o conteúdo do usuário ou utilizar a interação com os fãs são finais e não são reembolsáveis. Se o PACKZIN for alertado de que um assinante solicitou e recebeu um reembolso ou estorno, o PACKZIN tomará ações adicionais. Qualquer compra do direito de visualizar o Conteúdo do Usuário ou de usar a Interação com os assinantes que está subsequentemente sujeita a reembolso ou estorno pode resultar na exclusão imediata e permanente da conta do usuário da PACKZIN. O valor do reembolso ou estorno pode ser removido da receita do criador que ganhar. O Criador pode ser alertado sobre o reembolso ou estorno dos assinantes.
PROGRAMA DE INDICAÇÕES
A PACKZIN oferece um programa de indicações por meio do qual os Usuários podem compartilhar links personalizados da plataforma e receber comissões quando pessoas indicadas se cadastrarem e realizarem transações na PACKZIN, observadas as regras abaixo e demais condições previstas nestes Termos.
O Usuário indicador poderá receber: (i) comissão equivalente a 90% (noventa por cento) sobre as vendas de seus próprios produtos e serviços realizadas a Usuários por ele indicados; e (ii) comissão de 5% (cinco por cento) sobre compras e vendas realizadas na plataforma por Usuários por ele indicados, inclusive quando o indicado atuar como comprador ou vendedor em transações com terceiros.
As comissões de indicação são creditadas ao indicador durante os primeiros 6 (seis) meses contados da data de criação da conta do Usuário indicado, podendo, em alguns casos, se estender até 1 (um) ano, a critério exclusivo da PACKZIN, conforme regras operacionais vigentes e comunicações publicadas na plataforma.
A indicação somente será considerada válida quando atendidos os critérios de elegibilidade definidos pela PACKZIN, incluindo cadastro por meio do link ou código de indicação do indicador, verificação de identidade quando exigida e ausência de indícios de fraude, abuso, contas duplicadas ou conduta contrária a estes Termos. A PACKZIN pode revisar, suspender ou cancelar comissões de indicação, bem como remover benefícios obtidos de forma irregular, a qualquer tempo.
Reembolsos, estornos ou cancelamentos de pedidos que tenham gerado comissão de indicação poderão resultar na reversão dos valores correspondentes creditados ao indicador, observadas as regras de liberação, saque e demais condições financeiras previstas nestes Termos.
SAQUES DA RECEITA
Para sacar a sua receita será preciso ter uma conta com um provedor, conta corrente ou poupança.
O seu perfil na PACKZIN poderá ser associado com apenas uma conta do provedor para saques da PACKZIN. A conta de provedor de saques poderá ser associada a apenas um perfil da PACKZIN.
As tarifas de saques variam de acordo com o provedor/método de saque e são de responsabilidade do usuário.
As receitas estarão disponíveis para saques somente pela página Pagamentos após o período de liberação de segurança de 15 dias após o pedido ter sido sinalizado pelo comprador como concluído.
As retiradas só poderão ser realizadas nas quantias disponíveis para o usuário.
Os saques serão definitivos e não poderão ser desfeitos. Não será possível restituir ou alterar esse processo depois de processados.
Transferências somente serão aceitas para uma conta corrente ou conta poupança da mesma titularidade e com o mesmo número de CPF ou CNPJ cadastrado na conta da PACKZIN.
Uma solicitação de retirada não pode ser cancelada.
PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A “PACKZIN” adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Os Usuários interessados em comprar produtos/estoques anunciados por outros devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. O Usuário, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.
Quando o Usuário vendedor não concretizar a negociação com o Usuário comprador e não cancelar a venda no prazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos Serviços descritos.
Na hipótese de o Usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data de recebimento do produto pelo Usuário comprador, o Usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto.
PRÁTICAS VEDADAS
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais e seus anexos: a) praticar atos ilícitos; b) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual e industrial ou os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros; c) apresentar informações falsas ou enganosas; d) manipular os preços dos produtos anunciados; e) interferir nas negociações entre outros Usuários; f) divulgar, solicitar, oferecer, insinuar, condicionar ou facilitar a troca de dados pessoais de contato, meios de comunicação externos, redes sociais, aplicativos de mensagem, links, chaves de pagamento, perfis, usuários, telefones, e-mails, URLs ou qualquer outra forma de contato ou negociação fora da “PACKZIN”, inclusive por meio de venda, anúncio ou transação de valor simbólico, reduzido ou artificial ; g) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
É expressamente proibido ao Usuário criar, anunciar, oferecer, negociar, vender ou disponibilizar qualquer produto, serviço, conteúdo, assinatura, interação, mensagem, chamada, pack, gorjeta, solicitação personalizada ou qualquer outra modalidade de transação, por valor simbólico, reduzido, artificial, incompatível com o objeto anunciado ou com finalidade diversa da entrega real do produto ou serviço, quando tal prática tiver por objetivo, direto ou indireto, permitir, facilitar, induzir ou condicionar a troca, envio, recebimento ou divulgação de dados de contato externo, meios de comunicação externos, redes sociais, aplicativos de mensagem, links, chaves de pagamento, perfis, usuários, telefones, e-mails, URLs ou qualquer outra forma de contato ou negociação fora da “PACKZIN”.
A mera oferta, sugestão, tentativa, promessa, insinuação ou combinação para utilização de compra de baixo valor, valor simbólico ou transação artificial com a finalidade de burlar as regras da plataforma, repassar contato externo, migrar a negociação para fora da “PACKZIN” ou evitar a intermediação, os sistemas de segurança, as taxas, os meios de pagamento ou os mecanismos de proteção da plataforma, será considerada violação grave destes Termos e Condições Gerais de Uso, ainda que a transação não seja concluída.
A identificação dessa prática poderá resultar, a exclusivo critério da “PACKZIN”, no cancelamento do anúncio, bloqueio de funcionalidades, retenção preventiva de valores, cancelamento da transação, suspensão temporária ou suspensão permanente da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis e da apuração de eventuais danos causados à “PACKZIN”, a outros Usuários ou a terceiros.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com o bloqueio da conta do Usuário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos outros Usuários, a “PACKZIN”ou terceiros.
É expressamente proibido criar, anunciar, oferecer, negociar ou vender produtos ou serviços com prazo vitalício, permanente, ilimitado, “para sempre”, sem prazo de encerramento ou utilizando qualquer expressão equivalente. Todo serviço de natureza continuada deverá possuir prazo determinado, objetivo e claramente informado no anúncio, incluindo, quando aplicável, sua duração em dias ou meses, as condições de entrega e a data ou condição de encerramento.
A utilização de expressões como “vitalício”, “para sempre”, “eterno”, “lifetime”, “acesso permanente” ou semelhantes será considerada informação inadequada ou potencialmente enganosa, tendo em vista a impossibilidade de garantir a disponibilidade permanente do prestador, do comprador, da plataforma ou do próprio serviço.
A identificação de anúncios ou transações em desacordo com esta regra poderá resultar, a exclusivo critério da “PACKZIN”, na solicitação de alteração ou remoção do anúncio, no cancelamento da transação, na realização de estorno ou reembolso quando aplicável, no bloqueio de funcionalidades e na suspensão temporária ou permanente da conta do Usuário, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso.
O Usuário vendedor continuará responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas em vendas realizadas anteriormente à alteração ou remoção do anúncio, não sendo a exclusão do produto, serviço ou conta motivo para afastar sua responsabilidade perante o comprador.
MANIFESTAÇÕES, CRÍTICAS E USO ABUSIVO DA PLATAFORMA
A “PACKZIN” reconhece que os Usuários poderão manifestar opiniões, reclamações, avaliações e críticas, inclusive negativas, relacionadas à plataforma, aos Serviços, às funcionalidades, às taxas, ao atendimento ou às decisões adotadas pela “PACKZIN”. A simples manifestação de opinião desfavorável, quando realizada de forma legítima, não constituirá, isoladamente, violação destes Termos e Condições Gerais de Uso.
Não será permitido, entretanto, utilizar a plataforma, seus recursos, ferramentas de publicação, mensagens, comentários, avaliações, transmissões, anúncios, perfis ou quaisquer outras funcionalidades de maneira abusiva, com a finalidade ou o efeito de assediar pessoas, inundar ou prejudicar o funcionamento do ambiente, manipular a comunidade, dificultar a utilização regular da plataforma ou causar danos indevidos à “PACKZIN”, aos seus Usuários, funcionários, prestadores de serviços, parceiros ou terceiros.
São consideradas práticas abusivas, sem prejuízo de outras condutas previstas nestes Termos:
a) publicar, enviar ou transmitir repetidamente conteúdos iguais ou substancialmente semelhantes, inclusive por meio de diferentes funcionalidades ou contas, de maneira que caracterize spam, inundação do feed ou perturbação artificial da plataforma;
b) promover ataques pessoais, ameaças, intimidações, perseguições, assédio ou ofensas graves contra Usuários, funcionários, prestadores de serviços, representantes, parceiros ou terceiros;
c) incentivar, organizar, coordenar ou solicitar ataques, perseguições, assédio coletivo, denúncias fraudulentas, avaliações falsas ou outras ações destinadas a prejudicar pessoas, contas, anúncios, vendas ou a operação da plataforma;
d) divulgar dados pessoais, informações privadas, documentos, imagens, gravações, conversas confidenciais ou informações capazes de colocar pessoas em risco, sem autorização ou fundamento legítimo;
e) apresentar deliberadamente como verdadeiras informações que o Usuário saiba serem falsas, fabricar ou manipular provas, documentos, imagens ou conversas, ou atribuir falsamente a pessoas ou à “PACKZIN” a prática de crimes, fraudes ou outras condutas ilícitas;
f) ameaçar realizar ou continuar publicações, ataques, denúncias, exposições ou campanhas prejudiciais com o objetivo de obter pagamentos, vantagens, benefícios, tratamento privilegiado, reversão indevida de decisões ou qualquer outra contraprestação;
g) utilizar contas alternativas, contas de terceiros, automações ou outros mecanismos para contornar advertências, remoções, limitações, bloqueios ou suspensões anteriormente aplicadas;
h) interferir deliberadamente no atendimento, nas negociações, nas vendas, nas entregas, nos pagamentos, nas transmissões ou na utilização regular da plataforma por outros Usuários;
i) divulgar credenciais, informações técnicas, dados internos, métodos de fraude, formas de contornar mecanismos de segurança ou informações que possam comprometer a integridade da plataforma ou de terceiros; e
j) persistir na conduta abusiva após ter recebido advertência, remoção de conteúdo, limitação de funcionalidades ou outra medida anterior.
Na avaliação da conduta, a “PACKZIN” poderá considerar, entre outros elementos, o contexto da manifestação, sua frequência, repetição, alcance, gravidade, intenção aparente, impacto sobre terceiros ou sobre a plataforma, existência de ameaças, utilização de múltiplas contas, histórico do Usuário, reincidência e eventual descumprimento de medidas anteriores.
A “PACKZIN” poderá remover ou limitar a distribuição de conteúdos, restringir funcionalidades, impedir temporariamente novas publicações, comentários ou mensagens, aplicar advertência, suspender preventivamente a conta durante a apuração dos fatos, suspender a conta por prazo determinado, manter restrições enquanto persistir uma irregularidade ou risco objetivamente identificável, ou encerrar permanentemente a conta, conforme a gravidade da conduta e as demais regras previstas nestes Termos.
A remoção de conteúdo ou aplicação de penalidade não será baseada exclusivamente no fato de a manifestação ser negativa, crítica ou desfavorável à “PACKZIN”, mas poderá ocorrer quando a forma, o contexto, a repetição ou as demais circunstâncias da conduta caracterizarem violação destes Termos, abuso das funcionalidades, assédio, ameaça, fraude, exposição indevida, spam, interferência na operação ou risco relevante para a plataforma ou para terceiros.
VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
PENALIDADES
Sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e das providências legais cabíveis, a “PACKZIN” poderá, conforme a natureza, gravidade e circunstâncias da violação:
a) remover, ocultar ou limitar a distribuição de conteúdo;
b) cancelar anúncios, publicações, ofertas ou transações;
c) aplicar advertência ao Usuário;
d) restringir funcionalidades específicas, incluindo publicações, comentários, mensagens, transmissões, compras, vendas ou saques;
e) suspender a conta por prazo determinado;
f) suspender preventivamente a conta enquanto forem apurados indícios de violação grave, fraude, risco à segurança, ameaça, assédio, exposição de dados, evasão de penalidade ou outra situação que possa causar prejuízo relevante;
g) manter determinadas restrições enquanto persistir uma irregularidade, risco ou requisito de segurança objetivamente identificável; ou
h) encerrar permanentemente ou desativar a conta nos casos de violação grave, reincidência, fraude, ameaça, assédio, chantagem, exposição indevida de dados, utilização de múltiplas contas para contornar penalidades, interferência deliberada na operação da plataforma ou descumprimento reiterado destes Termos.
A aplicação das medidas considerará, quando pertinente, a gravidade da conduta, o risco ou dano causado, o histórico do Usuário, a existência de reincidência, a intenção aparente, o alcance da conduta, a cooperação do Usuário durante a apuração e a possibilidade de adoção de medida menos restritiva.
A “PACKZIN” poderá adotar medidas imediatas e sem advertência prévia quando a urgência, a gravidade, a possibilidade de continuidade do dano, a necessidade de preservar provas ou a proteção da plataforma, dos Usuários ou de terceiros assim justificarem.
Sempre que possível e desde que isso não comprometa investigações, mecanismos de segurança, prevenção a fraudes, obrigações legais ou direitos de terceiros, o Usuário será informado sobre a categoria da conduta que motivou a medida aplicada.
A “PACKZIN” poderá disponibilizar canal para contestação da medida. A apresentação de contestação não suspenderá automaticamente a penalidade aplicada, especialmente enquanto persistir risco à segurança, aos pagamentos, aos Usuários, à operação da plataforma ou a terceiros.
A suspensão, desativação ou encerramento da conta poderá impedir a realização de novas publicações, vendas, compras, mensagens, transmissões, saques ou utilização de funcionalidades, mas não afastará as obrigações anteriormente assumidas pelo Usuário perante compradores, vendedores, a “PACKZIN” ou terceiros.
A aplicação de penalidade não implicará a perda automática de valores líquidos, disponíveis e não contestados pertencentes ao Usuário. A “PACKZIN” poderá, entretanto, realizar bloqueio ou retenção preventiva de valores quando isso for razoavelmente necessário para cobrir reembolsos, estornos, chargebacks, disputas, investigações de fraude, obrigações legais ou prejuízos diretamente relacionados à conduta apurada, observadas as demais disposições destes Termos.
O encerramento ou a desativação da conta não obrigará a “PACKZIN” a eliminar imediatamente todos os registros relacionados ao Usuário, podendo ser preservados os dados e documentos necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, prevenção a fraudes, processamento de transações, resolução de disputas e exercício regular de direitos.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A “PACKZIN” não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
A “PACKZIN” não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
A “PACKZIN” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de SÃO PAULO/SP.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A PACKZIN é uma plataforma de mídia social que permite aos usuários cadastrados, criar um perfil, compartilhar conteúdo, desfrutar desse conteúdo e em alguns casos tanto pode compartilhar como desfrutar.
1 - INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do aplicativo https://www.packzin.com.br, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do aplicativo https://www.packzin.com.br e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo https://www.packzin.com.br devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 29.563.748/001-84, situado em São Paulo – Capital, cep.: 05042-000, nominada “contratada”.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:
(Realizar perguntas de múltiplas escolhas com opção outras)
· Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma PACKZIN: esses dados são os dados de identificação básicos, como dados pessoais (exemplo: e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão). A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários e visitantes de que seu perfil na plataforma estará acessível a todos demais usuários e visitantes da plataforma PACKZIN.
· Quando um usuário e visitante acessa páginas do site https://www.packzin.com.br: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.
· Por intermédio de terceiro: a plataforma PACKZIN recebe dados de terceiros, como Google, Facebook e Twitter, quando um usuário faz login com o seu perfil de um desses sites. A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão.
· outras
3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:
(Realizar pergunta de múltipla escolha com opção outras)
· Dados para a criação da conta/perfil na plataforma PACKZIN (exemplo: e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão).
· Dados para otimização da navegação: (exemplo: acesso a páginas, palavras-chave utilizadas na busca, recomendações, comentários, interação com outros perfis e usuários, perfis seguidos, endereço de IP).
· Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, tais como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados.
· Newsletter: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro.
· Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário - (exemplo: origem étnica ou racial, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos, dados relativos à saúde, orientação sexual)
· Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços entre a plataforma e o usuário e visitante poderão ser coletados e armazenados dados relativos a execução contratual, inclusive as comunicações realizadas entre a empresa e o usuário.
· Outras
4 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?
(Realizar questão múltipla escolha com outras)
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma PACKZIN tem por finalidade:
· Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.
· Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.
· Anúncios: apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos.
· Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.
· Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma.
· Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados.
· Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.
· outras
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
5 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
6 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados relativos a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e criptografada.
A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
7 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.
Os dados do perfil do usuário são compartilhados publicamente em sistemas de busca e dentro da plataforma, sendo permitido ao usuário modificar tal configuração para que seu perfil não apareça nos resultados de busca de tais ferramentas.
8 - OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?
(Se os dados podem ser compartilhados)
Os terceiros indicados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados.
Com provedores de serviços. Podemos compartilhar informações sobre você com prestadores de serviços que prestam serviços em nosso nome.
Com terceiros por razões legais. Podemos compartilhar informações sobre você se acreditarmos razoavelmente que a divulgação das informações é necessária para:
· Cumprir com qualquer processo legal válido, solicitação governamental ou lei, regra ou regulamento aplicável. Investigar, remediar ou aplicar possíveis violações dos termos de serviços.
· Proteger nossos direitos, propriedade e segurança de nossos usuários ou de terceiros.
· Detectar e resolver qualquer problema de fraude e segurança.
· Com terceiros como parte de uma fusão ou aquisição. Se a PACKZIN se envolver em uma fusão, venda de ativos, financiamento, liquidação ou falência ou aquisição de toda ou em parte.
· No momento
Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Não permitimos que outras empresas coletem dados
Não permitimos que outras empresas coletem informações sobre, como você usa nossos serviços.
(Se transferência para outros países)
Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.
Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
9 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.
O usuário e o visitante da plataforma PACKZIN manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.
O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
10 - CONSENTIMENTO
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail: [email protected] ou por correio enviado ao seguinte endereço: situada na Rua Clélia, nº 550 – Sala 73 – ( 7º andar), bairro Vila Romana - cep.: 05042-000.
11 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos proprietários para a permanência dos serviços oferecidos.
12 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.